Lei Complementar 46/2023 Altera os anexos II e II no que tange ao Cargo de Assessor Jurídico da Lei Complementar 05/2011

Lei Complementar 45/2022 Cria o cargo comissionado de Coordenador de Defesa Civil e toma outras providências

Lei Complementar 44/2021 Altera a Lei Complementar 06/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município

Lei Complementar 39/2019 Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Lei Complementar 36/2017 Cria cargo de Coveiro e dá outras providências

Lei Complementar 35/2017 Altera as Leis Complementares 05/2011 e 22/2016 para determinar o desmembramento da Secretaria de Cultura e Assistência Social e a fusão da Secretaria de Saúde com a de Assistência Social

Lei Complementar 34/2017 Atualiza a lista de atividades tributadas a título de ISS – Imposto Sobre Serviços e contém outras providências

Lei Complementar 33/2017 Altera a Lei Complementar 32-2017 para instituir o adicional por responsabilidade técnica aos dentistas e dá outras providências

Lei Complementar 32/2017 Institui a gratificação de responsabilidade técnica e dá outras providências

Lei Complementar 31/2017 Cria cargos de Agente de Serviços Operacionais- Lavador de Veículos e Máquinas e de Vigilante e dá outras providências