Lei Complementar 39/2019 Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Lei Complementar 36/2017 Cria cargo de Coveiro e dá outras providências

Lei Complementar 35/2017 Altera as Leis Complementares 05/2011 e 22/2016 para determinar o desmembramento da Secretaria de Cultura e Assistência Social e a fusão da Secretaria de Saúde com a de Assistência Social

Lei Complementar 34/2017 Atualiza a lista de atividades tributadas a título de ISS – Imposto Sobre Serviços e contém outras providências

Lei Complementar 33/2017 Altera a Lei Complementar 32-2017 para instituir o adicional por responsabilidade técnica aos dentistas e dá outras providências

Lei Complementar 32/2017 Institui a gratificação de responsabilidade técnica e dá outras providências

Lei Complementar 31/2017 Cria cargos de Agente de Serviços Operacionais- Lavador de Veículos e Máquinas e de Vigilante e dá outras providências

Lei Complementar 30/2017 Autoriza o Município a firmar convênio com a EPAMIG

Lei Complementar 29/2017 Implanta no âmbito do Município a caga horária dos cargos de Fisioterapeuta, conforme a Lei Federal 8.856/1994 e dá outras providências

Lei Complementar 28/2017 Cria cargos de Faxineira e dá outras providências.