Lei Complementar 29/2017 Implanta no âmbito do Município a caga horária dos cargos de Fisioterapeuta, conforme a Lei Federal 8.856/1994 e dá outras providências
Lei Complementar 27/2017 Regulamenta o programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF- no âmbito do Município de Ibertioga contém outras providências
Lei Complementar 25/2017 Implanta no âmbito do Município a carga horária dos cargos de Assistente Social, conforme a Lei Federal 12.317-2010 e dá outras providências
Lei Complementar 19/2015 Altera a nomeclatura dos cargos efetivos de Cantineira e de Merendeira Escolar e toma outras providências