Lei Complementar 19/2014 Dispõe sobre a criação de cargo comissionado no âmbito da Administração Municipal
Lei Complementar 18/2014 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal
Lei Complementar 14/2013 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal
Lei Complementar 12/2013 Desmembra e cria Secretarias dentro da Administração Pública Municipal e toma outras providências