Lei 885/2021 Altera a Lei 584/2006 que autoriza a celebração de Convênio com Consórcio Intermunicipal de Turismo Serra do Ibitipoca

lei 884/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

Lei 883/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder imóvel ao Estado de Minas Gerais

Lei 882/2021 Dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias de vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

Lei 881/2021 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá providências

Lei 880/2021 Dispõe sobre a autorização para que o CODAMMA regulamente o SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Lei 879/2021 Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências

Lei 887/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a Conferência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências

Lei 878/2021 Regulamenta a concessão de benefícios eventuais

Lei 877/2021 Altera a Lei 528-2002, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente