Lei 876/2021 Altera a Lei nº 569-05 que proíbe a circulação de bovinos, equinos, muares, caprinos e ovinos soltos no perímetro urbano.

Lei 875/2021 Abre crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências

Lei 874/2021 Cria o Conselho Municipal de educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara

Lei 873/2021 Cria Conselho do Fundeb – CACS FUNDEB

Lei 872/2021 Ratifica Protocolo de Intenção Compra de Vacinas prevenção à COVID-19

Lei 871/2021 Autoriza o Executivo a afiliar-se e a contribuir para a AMMA, abre crédito especial e toma outras providências

Lei 870/2021 Institui o CAPS I, os Serviços Residenciais Terapêuticos, autoriza a contratação temporária e toma outras providências

Lei 869/2021 Altera a Lei 676-2010 que cria o conselho e o fundo municipal de esportes

Lei 868/2020 Nomeia Terminal Rodoviário e contém outras providências

Lei 867/2020 Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências