Lei 881/2021 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá providências

Lei 880/2021 Dispõe sobre a autorização para que o CODAMMA regulamente o SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Lei 879/2021 Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências

Lei 887/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a Conferência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências

Lei 878/2021 Regulamenta a concessão de benefícios eventuais

Lei 877/2021 Altera a Lei 528-2002, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei 876/2021 Altera a Lei nº 569-05 que proíbe a circulação de bovinos, equinos, muares, caprinos e ovinos soltos no perímetro urbano.

Lei 875/2021 Abre crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências

Lei 874/2021 Cria o Conselho Municipal de educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara

Lei 873/2021 Cria Conselho do Fundeb – CACS FUNDEB