Lei 872/2021 Ratifica Protocolo de Intenção Compra de Vacinas prevenção à COVID-19

Lei 871/2021 Autoriza o Executivo a afiliar-se e a contribuir para a AMMA, abre crédito especial e toma outras providências

Lei 870/2021 Institui o CAPS I, os Serviços Residenciais Terapêuticos, autoriza a contratação temporária e toma outras providências

Lei 869/2021 Altera a Lei 676-2010 que cria o conselho e o fundo municipal de esportes

Lei 868/2020 Nomeia Terminal Rodoviário e contém outras providências

Lei 867/2020 Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências

Lei 866/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$558.988,00 e dá outras providências

Lei 865/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$104.619,00 e dá outras providências

Lei 864/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 e contém outras providências

Lei 863/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 e contém outras providências