Lei 540/2003 Dispõe sobre a instituição de função gratificada para Auditores do Sistema Municipal de Auditoria, Controle e Avaliação do SUS

Lei 539/2003 Autoriza do Poder Executivo conceder reajuste aos vencimentos dos servidores

Lei 538/2003 Altera o número de vagas de Agentes Comunitárias de providências

Lei 537/2003 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e efetivos na Administração Municipal

Lei 536/2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 535/2003 Altera redação do art. 8º da Lei Municipal 528/2002 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei 534/2003 Institui Ajuda de Custo para Servidores Públicos Municipais que cursem Ensino Superior e toma outras providências

Lei 533/2002 Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal 403/1991 que dispõe sobre o Código Tributário do Município

Lei 532/2002 Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício de 2003

Lei 531/2002 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e toma outras providências