Lei 530/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos providências. UNIPAC e dá outras

Lei 529/2002 Institui o Sistema de Controle Interno e toma outras providências

Lei 528/2002 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio AMbiente e dá outras providências

Lei 521/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências

Lei 520/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda minima associado a educativas e ações sócio determina providências. Bolsa – Escola

Lei 519/2001 Autoriza o Executivo Municipal a reajustar vencimento de servidores públicos e contém outras providências

Lei 518/2001 O Prefeito Municipal faz saber que A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, altera o número de vagas e cria os seguintes Cargos Efetivos

Lei 517/2001 Autoriza o Executivo Municipal a reajustar vencimento de servidores públicos e contém outras providências

Lei 516/2001 A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, acrescenta o Parágrafo 1º ao Artigo 2º da Lei 510/2000

Lei 515/2001 Altera os artigos 2º, 3º Caput e parágrafo 2º da lei 493/1999, que dispõe sobre a execução do Programa Saúde da Família – P.S.F., e dá outras providências