Lei 500/1999 Dá denominação à Via Pública

Lei 499/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e contém outras providências

Lei 498/1999 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

Lei 497/1999 Institui Programa Agrícola para Famílias de Baixa Renda e dá outras providências

Lei 496/1999 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social

Lei 495/1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências

Lei 494/1999 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal

Lei 493/1999 Dispõe sobre a execução do Programa de Saúde da Família – PSF

Lei 492/1999 Autoriza o Executivo a ratear saldo remanescente do FUNDEF

Lei 491/1998 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999