Lei 474/1996 Reajusta Vencimentos e Proventos dos Serol-dores Públicos e dá outras providências

Lei 473/1996 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997

Lei 472/1996 Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências

Lei 471/1996 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997 e dá outras providências

Lei 470/1996 Autoriza o Executivo a alienar ações da Telemig

Lei 469/1996 Dispõe Sobre Feriados Municipais

Lei 468/1996 Concede título de cidadão honorário

Lei 467/1996 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG

Lei 469/1996 Feriado Municipal dia 08 de dezembro (Imaculada Conceição)

Lei 465/1995 Altera a denominação das escolas rurais Mendes Pimentel I e Santa Clara