Lei 471/1996 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997 e dá outras providências

Lei 470/1996 Autoriza o Executivo a alienar ações da Telemig

Lei 469/1996 Dispõe Sobre Feriados Municipais

Lei 468/1996 Concede título de cidadão honorário

Lei 467/1996 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG

Lei 469/1996 Feriado Municipal dia 08 de dezembro (Imaculada Conceição)

Lei 465/1995 Altera a denominação das escolas rurais Mendes Pimentel I e Santa Clara

Lei 464/1995 Dispõe sobre a criação e manutenção de animais no perímetro urbano

Lei 463/1995 Concede título de cidadão honorário

Lei 462/1995 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1996 e dá outras providências