Lei 431/1993 Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis de domínio útil adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica

Lei 430/1993 Altera o percentual de contribuição do município de IbertiogaMG, para a AMMA Associação dos Municípios da Micro-Região da Mantiqueira e dá outras providências

Lei 429/1993 Autoriza celebração de convênio entre o município de Ibertioga e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais

Lei 428/1993 Autoriza cancelamento de rua

Lei 427/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 426/1993 Autoriza regularização de terrenos urbanos junto ao município e que se encontram lançados e ocupados por particulares

Lei 425/1993 Declara de utilidade pública a Sociedade Comunitária Rural Regional de Ibertioga – SOCORRI

Lei 424/1993 Autoriza alteração da planta cadastral e o traçado de plano diretor da cidade.

Lei 423/1993 Autoriza contrato de cessão de uso de imóveis com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do Nono Batalhão de Polícia Militar

Lei 422/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências