Lei 421/1993 Autoriza a contratação de pessoal e dá outras providências

Lei 420/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 419/1992 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA

Lei 418/1992 Doa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga participação financeira do município e dá outras providências

Lei 415/1992 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e Tutelar e o fundo municipal da criança e do adolescente e dá outras providências

Lei 414/1992 Modifica o artigo 5º da Lei 397/1991

Lei 413/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1993 e dá outras providências

Lei 412/1992 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências

Lei 411/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o orçamento de 1993 e dá outras providências

Lei 410/1992 Autoriza a administração municipal a subsidiar as contas de água da COPASA para as famílias carentes