Lei 424/1993 Autoriza alteração da planta cadastral e o traçado de plano diretor da cidade.

Lei 423/1993 Autoriza contrato de cessão de uso de imóveis com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do Nono Batalhão de Polícia Militar

Lei 422/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 421/1993 Autoriza a contratação de pessoal e dá outras providências

Lei 420/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 419/1992 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA

Lei 418/1992 Doa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga participação financeira do município e dá outras providências

Lei 415/1992 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e Tutelar e o fundo municipal da criança e do adolescente e dá outras providências

Lei 414/1992 Modifica o artigo 5º da Lei 397/1991

Lei 413/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1993 e dá outras providências