Lei 412/1992 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências

Lei 411/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o orçamento de 1993 e dá outras providências

Lei 410/1992 Autoriza a administração municipal a subsidiar as contas de água da COPASA para as famílias carentes

Lei 409/1992 Dispõe sobre assinatura de convênio

Lei 408/1992 Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de débito para com o INSS

Lei 407/1992 Concede subvenções sociais

Lei 406/1992 Denomina vias públicas

Lei 405/1992 Denomina vias públicas

Lei 404/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas

Lei 403/1991 Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ibertioga – MG e dá outras providências