Lei 132/1970 Estabelece o quadro geral dos funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos
Lei 130/1970 Autoriza celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação
Lei 126/1969 Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado