Lei 27/1964 Cria taxas de serviço

Lei 26/1964 Autoriza aquisição de material permanente, móveis e utensílios

Lei 25/1964 Abre Crédito Suplementar

Lei 24/1964 Dispõe Sobre Contrato para Iluminação Pública

Lei 23/1964 Dispõe sobre transferência dos serviços de eletricidade e retirada de bens

Lei 22/1964 Autoriza contrair empréstimo

Lei 21/1964 Concede título de cidadão honorário

Lei 20/1964 Autoriza despesas

Lei 19/1964 Abre créditos suplementares

Lei 18/1964 Abre crédito especial