Lei 17/1964 Aumenta vencimentos de funcionários

Lei 16/1964 Autoriza aquisição de terreno e abre crédito especial

Lei 15/1964 Reabilita crédito especial

Lei 14/1964 Autoriza contratação de técnico especializado para serviços de contabilidade

Lei 13/1964 Aprova Planta Cadastral, Plano Diretor e plantas de água e esgoto

Lei 12/1964 Concede título de Cidadão Honorário

Lei 11/1964

Lei 10/1964 Dispõe sobre Isenção de Impostos

Lei 09/1964 Concede título de cidadãos honorários ao Padre Cristoforo de Sousa Barros e Dr. Joaquim Carlos da Trindade

Lei 08/1964 Dispõe sobre criação de cargo