Resolução 140/2026 Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Ibertioga/MG e dá providências correlatas
Projeto de Lei Complementar 61/2026 Fixa o valor do vencimento básico do cargo que menciona e contém outras providências