Lei 588/2006 Institui Plano Municipal de Educação

Lei 587/2006 Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal de 2006

Lei 586/2006 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e toma outras providências

Lei 585/2006 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 584/2006 Autoriza a celebração de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Turismo Serra do Ibitipoca e abre Crédito Especial

Lei 583/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 582/2006 Cria cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal e dá outras providencias

Lei 581/2005 Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal de 2005

Lei 580/2005 Autoriza ao Poder Executivo a firmar contrato de Compromisso de Compra e Venda para aquisição de imóvel e toma outras providências

Lei 579/2005 Atualiza a Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências