Lei 536/2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 535/2003 Altera redação do art. 8º da Lei Municipal 528/2002 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei 534/2003 Institui Ajuda de Custo para Servidores Públicos Municipais que cursem Ensino Superior e toma outras providências

Lei 533/2002 Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal 403/1991 que dispõe sobre o Código Tributário do Município

Lei 532/2002 Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício de 2003

Lei 531/2002 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e toma outras providências

Lei 530/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos providências. UNIPAC e dá outras

Lei 529/2002 Institui o Sistema de Controle Interno e toma outras providências

Lei 528/2002 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio AMbiente e dá outras providências

Lei 521/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências