Lei 522/2001 O Prefeito Municipal faz saber que cria cargo efetivo no quadro de servidores e dá outras providências
Lei 510/2000 Altera a Redação do caput do artigo 2º, da Lei 472/1996, que Cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências
Lei 509/2000 Altera a redação do Artigo 3º e seu parágrafo, da Lei 436, que cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências