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Lei Complementar 53/2024 Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Legislativo, estabelecendo atribuições, composição, vencimentos e dá outras providências

Lei Complementar 53:2024 Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Legislativo, estabelecendo atribuições, composição, vencimentos e dá outras providências

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