Lei Municipal 1.029/2026 Autoriza a concessão de ajuda de custo que menciona, abre crédito especial no orçamento vigente e contém outras providências
Lei Municipal 1.028/2026 Autoriza a instituição de Programa de Incentivo ao pagamento dos débitos tributários e não tributários do Município e contém outras providências
Lei Municipal 1.027/2026 Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e contém outras providências
Lei Municipal 1.026/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências
Lei Complementar 61/2026 Fixa valor do vencimento do cargo que menciona e contém outras providências
