Câmara Municipal de Ibertioga

Rua Espírito Santo, 32, Centro, Ibertioga / MG

Leis Municipais de Ibertioga/MG

Lei 1004/2025 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio que menciona e contém outras providências

Lei 1003/2025 Autoriza o pagamento do piso salarial às categorias que menciona e contém outras providências

Lei 1002/2024 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências

Lei 1001/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2025

Lei 1000/2024 Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei n°995, de 12 de junho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025

Lei 999/2024 Abre crédito Especial no valor de R$8405,00 às dotações do orçamento do Município de Ibertioga

Lei 998/2024 Altera art 1º da Lei Municipal 987-2023, que dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que menciona e dá outras providências

Lei 997/2024 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de Ibertioga, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibertioga, para a Legislatura – 2025/2028, e dá outras providências

Lei 996/2024 Abre Crédito Especial no valor de R$56.380,00 as dotações do Município de Ibertioga

Lei 995/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

Lei 994/2024 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município

Lei 993/2024 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ibertioga e dá outras providências

Lei 992/2024 Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 991/2024 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 990/2024 Reconhece a existência de débitos ao CODAMMA e toma outras providências

Lei 989/2024 Dispõe sobre a alteração do §1º do Artigo 2º da Lei Municipal 925 de 18 de março de 2022 e dá outras providências

Lei 988/2023 Regulamenta o custeio de despesa de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências

Lei 987/2023 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona, e dá outras providências.

Lei 986/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2024.

Lei 985/2023 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$2.846,11 às dotações do Município de Ibertioga, e dá outras providências.

Lei 984/2023 Altera o Artigo 1° ordem 02 da Lei Municipal n°954-2022, que dispõe sobre a concessão de subvenção á entidade que menciona e dá outras providências.

Lei 983/2023 Institui a todos os cidadãos o direito a acompanhante nos serviços médicos públicos e privados e privados no Município de ibertioga-MG

Lei 982/2023 Autoriza parcelamento de débito junto à SUPRAM ZONA DA MATA

Lei 981/2023 Dá nova redação ao Artigo 5° da Lei Municipal n°947-2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2023.

Lei 980/2023 Dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Ibertioga e dá outras providências.

Lei 979/2023 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei 978/2023 Dispõe sobre a cessão de espaço público para o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Lei 977/2023 Autoriza o Município de Ibertioga a participar do Processo Análogo ao Leilão Público n°03-2023 promovido pelo Hospital Monumento às Mães que alienará bens imóveis e toma outras providências.

Lei 976/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ibertioga.

Lei 975/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022.

Lei 974/2023 Denomina cemitério Municipal

Lei 973/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ibertioga para o exercício de 2024 e dá outras providências

Lei 972/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

Lei 971/2023 Autoriza o Município de ibertioga a participar do Processo Análago ao Leilão Público n°01-2023 promovido pelo Hospital Monumento às Mães que alienará imóvel e toma outras providências.

Lei 970/2023 Autoriza o Contrato de Cessão de uso de ímovel com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do Nono Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais

Lei 969/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no valor de R$50.000,00.

Lei 968/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Esportes, no valor de R$13.000,00

Lei 967/2023 Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Ibertioga e dá outras providências

Lei 966/2023 Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínios e premiações pelo Poder Público Municipal em eventos promovidos pelo Município e/ou promovidos por outras instituições com participação de cidadãos/entidades que possuam endereço/sede no município e dá outras providências

Lei 965/2023 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ibertioga e dá outras providências

Lei 964/2023 Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 963/2023 Dispõe sobre a criação da gratificação por produtividade para execução do Programa Auxílio Brasil do Poder Executivo Municipal de Ibertioga e dá outras providências

Lei 962/2023 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 961/2023 Cria o Projeto Revitaliza Ibertioga, autoriza o executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências

Lei 959/2023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$600.000,00 e dá outras providências

Lei 957/2023 Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ibertioga/MG e dá outras providências

Lei 960/2022 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento – FMMAS – de Ibertioga, institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências

Lei 958/2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências

Lei 956/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor de diversas secretarias municipais, no valor de R$ 151.000,00

Lei 955/2022 Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à entidade que menciona e dá outras providências

Lei 954/2022 Autoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências

Lei 953/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$150.000,00 e altera dispositivos da Lei Municipal nº 900/2021

Lei 952/2022 Altera a Lei Municipal nº 894, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025

Lei 951/2022 Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas, e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 933, de 29 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023

Lei 950/2022 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências

Lei 949/2022 Dispõe sobre a alteração do § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 925 de 18 de março de 2022 e dá outras providências

Lei 948/2022 Autoriza o pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Ibertioga, e dá outras providências

Lei 947/2022 Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ibertioga para o Exercício de 2023

Lei 946/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$461.000,00

Lei 945/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor de diversas Secretarias Municipais, no valor de R$1.030.000,00

Lei 944/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$150.000,00

Lei 943/2022 Dá nova redação ao Artigo 5ª da Lei Municipal nº 926/2022, que dispõe sobre concessão de contribuição financeira à entidade que menciona, e dá outras providências

Lei 942/2022 Dá nova redação ao Artigo 5ª da Lei Municipal nº 895/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o Exercício Financeiro de 2022.

Lei 941/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, no valor de R$90.000,00

Lei 940/2022 Institui novo piso salarial profissional municipal para o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e dá outras providências

Lei 939/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$90.000,00

Lei 938/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$250.000,00

Lei 937/2022 Dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Ibertioga e dá outras providências

Lei 936/2022 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 928/2022

Lei 935/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$105.532,00

Lei 934/2022 Dispõe sobre a denominação de Ruas e Rodovias e dá outras providências

Lei 933/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ibertioga para o Exercício de 2023 e dá outras providências

Lei 932/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Gabinete e Assessoramento do Prefeito, no valor de R$120.000,00

Lei 931/2022 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 930/2022 Dispõe sobre a criação de gratificação de função para o servidor que atua como Técnico em Saúde Bucal e dá outras providências

Lei 930/2022 Altera a Lei 870/2021, que Institui o CAPS, SRTs, autoriza contratação temporária de pessoal e toma outras providências

Lei 929/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no valor de R$10.000,00

Lei 928/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$415.654,00

Lei 927/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor de R$155.540,00

Lei 926/2022 Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à entidade que menciona, e dá outras providências

Lei 925/2022 Dispõe sobre ao aumento de vagas no cargo efetivo de motorista e cria a gratificação de função de regime de sobreaviso para os motoristas do poder executivo municipal de Ibertioga por período determinado e dá outras providências

Lei 924/2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do Município de Ibertioga, com a finalidade de criar dotações na Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$200.000,00 e dá outras providências

Lei 923/2022 Altera a redação da Lei Complementar 06/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores da Administração Pública Direta do Município

Lei 922/2022 Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei Municipal 895/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o Exercício Financeiro de 2022

Lei 921/2022 Cria Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural e dá outras providências

Lei 920/2022 Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências

Lei 919/2022 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 918/2022 Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 917/2022 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ibertioga/MG e dá outras providências

Lei 916/2022 Altera a Lei 782/2016 que institui gratificação para servidor que participe da Comissão Permanente de Licitações

Lei 915/2022 Altera a Lei 834/2018 que institui gratificação para servidor efetivo que participe do Sistema de Controle Interno

Lei 914/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2021 no valor de R$428.000,00 e dá outras providências

Lei 913/2021 Autoriza o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas atividades, altera a Lei 855/2020 e altera a Lei 860/2020

Lei 912/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$46.989,00 e dá outras providências

Lei 911/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$692.145,00 e dá outras providências

Lei 910/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$200.394,00 e dá outras providências

Lei 909/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$425.624,00 e dá outras providências

Lei 908/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$115.510,00 e dá outras providências

Lei 907/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$18.200,00 e dá outras providências

Lei 906/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$611.845,00 e dá outras providências

Lei 905/2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$30.622,00 e dá outras providências

Lei 904/2021 Dispõe sobre o remanejamento de recursos orçamentários que especifica e contém outras providências

Lei 903/2021 Altera dispositivos da Lei 861/2020 e da Lei 896/2021

Lei 901/2021 Altera a Lei Municipal 767/2021 que aprovou o Plano Municipal de Educação

Lei 900/2021 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências

Lei 899/2021 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei 898/2021 Autoriza o Município de Ibertioga a participar do Processo Análogo ao Leilão Público promovido pelo hospital Monuento as Mães que alienará imóvel e toma outras providências

Lei 897/2021 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 670.00,00 às doações do Município de Ibertioga, e dá outras providências

Lei 896/2021 Autoriza abertura de Crédito Suplentar no valor de R$200.000,00 às dotaçoes do Orçamento do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 895/2021 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2022

Lei 894/2021 Dispõe sobre o Plano Plurial para o período de 2022-2025

Lei 893/2021 Altera a Lei 860/2020

Lei 892/2021 Dispõe sobre os direitos ao Transporte Gratuito aos alunos que menciona

Lei 891/2021 Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências

Lei 890/2021 Revoga a Lei Municipal 472/1996, e cria o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 889/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suplementar que especifica e contém outras providências

Lei 888/2021 Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essencias para a população do Município

Lei 886/2021 Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providêcias

Lei 885/2021 Altera a Lei 584/2006 que autoriza a celebração de Convênio com Consórcio Intermunicipal de Turismo Serra do Ibitipoca

lei 884/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

Lei 883/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder imóvel ao Estado de Minas Gerais

Lei 882/2021 Dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias de vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

Lei 881/2021 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá providências

Lei 880/2021 Dispõe sobre a autorização para que o CODAMMA regulamente o SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Lei 879/2021 Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências

Lei 887/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a Conferência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências

Lei 878/2021 Regulamenta a concessão de benefícios eventuais

Lei 877/2021 Altera a Lei 528-2002, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei 876/2021 Altera a Lei nº 569-05 que proíbe a circulação de bovinos, equinos, muares, caprinos e ovinos soltos no perímetro urbano.

Lei 875/2021 Abre crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências

Lei 874/2021 Cria o Conselho Municipal de educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara

Lei 873/2021 Cria Conselho do Fundeb – CACS FUNDEB

Lei 872/2021 Ratifica Protocolo de Intenção Compra de Vacinas prevenção à COVID-19

Lei 871/2021 Autoriza o Executivo a afiliar-se e a contribuir para a AMMA, abre crédito especial e toma outras providências

Lei 870/2021 Institui o CAPS I, os Serviços Residenciais Terapêuticos, autoriza a contratação temporária e toma outras providências

Lei 869/2021 Altera a Lei 676-2010 que cria o conselho e o fundo municipal de esportes

Lei 868/2020 Nomeia Terminal Rodoviário e contém outras providências

Lei 867/2020 Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências

Lei 866/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$558.988,00 e dá outras providências

Lei 865/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$104.619,00 e dá outras providências

Lei 864/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 e contém outras providências

Lei 863/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 e contém outras providências

Lei 862/2020 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 e contém providências

Lei 861/2020 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e contém outras providências

Lei 860/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2021

Lei 859/2020 Faz autorização que menciona e contém providências

Lei 858/2020 Altera a Lei 846 de 24 de outubro de 2019

Lei 857/2020 Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências

Lei 856/2020 Fixa os subsídios dos agentes políticos para o mandato de 2021/2024 e contém outras providências

Lei 855/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências

Lei 854/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Ibertioga/MG, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral

Lei 853/2020 Altera o parágrafo 1º do Artigo 44 da Lei 709/2012 e dá outras providências

Lei 852/2020 Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município, e dá outras providências

Lei 851/2020 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo, do Prefeito e Secretários Municipais de Ibertioga, Estado de Minas Gerais

Lei 850/2020 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Ibertioga, Estado de Minas Gerais

Lei 849/2020 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos e contém outras providências

Lei 848/2019 Altera a Lei 831, de 10 de Outubro de 2018

Lei 847/2019 Regulamenta a instalação de feiras itinerantes no Município de Ibertioga

Lei 846/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2020

Lei 845/2019 Autoriza o Município a formalizar a concessão gratuita de imóvel aos Correios e dá outras providencias

Lei 844/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências

Lei 843/2019 Abre Crédito Especial no Valor de R$ 4.960,00 nas dotações do Município de Ibertioga

Lei 842/2019 Autoriza celebração de convênio para doação de bens móveis e contém outras providências

Lei 841/2019 Abre Crédito Especial no Valor de R$ 189.900,00 as dotações do Município de Ibertioga

Lei 840/2019 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei 839/2019 Cria o arquivo digital e dá outras providências

Lei 838/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ibertioga, Estado de Minas Gerais

Lei 837/2019 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Ibertioga, Estado de Minas Gerais

Lei 836/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos e contém outras providências

Lei 835/2018 Dá nome aos galpões do Parque de Exposições de Ibertioga(MG)

Lei 834/2018 Institui gratificação para servidor efetivo que participe do Sistema de Controle Interno

Lei 833/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei 816 de 10 de novembro de 2017 e da outras providências

Lei 832/2018 Altera a Lei 825, de 26 de abril de 2018, no que menciona e dá outras providências

Lei 831/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de bertioga para o exercício financeiro de 2019

Lei 830/2018 Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências

Lei 829/2018 Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV e dá outras providências

Lei 828/2018 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providências

Lei 827/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 0 exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

Lei 826/2018 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei 825/2018 Disciplina a concessão de diárias, reembolsos e adiantamentos para os Agentes Políticos e servidores públicos municipais e contem outras providências

Lei 824/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e contém outras providências

Lei 823/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores sativos da Câmara Municipal de Ibertioga e contém outras providências

Lei 822/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos e contém outras providências

Lei 821/2017 Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona, e dá outras providencias

Lei 820/2017 Autoriza o remanejamento de que menciona

Lei 819/2017 Autoriza o município a firmar um termo de cooperação com o IEF

Lei 818/2017 Altera a Lei 790, de 15 de outubro de 2016

Lei 817/2017 Autoriza o Pagamento de 13º Salário aos agentes políticos e contém outras providências

Lei 816/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o exercício fianceiro de 2018

Lei 815/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021

Lei 814/2017 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei 813/2017 Autoriza a Concessão de Estágios nos órgãos da administração pública municipal

Lei 812/2017 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 811/2017 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 810/2017 Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doação, concede isenção de contribuição de melhoria de melhoria e dá outras providências

Lei 809/2017 Autoriza o pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 808/2017 Autoriza o Município a assumir a administração do cemitério municipal, a receber terrenos por doação e dá outras providências

Lei 807/2017 Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos judiciais regidos pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e contém outras providências

Lei 806/2017 Fixa os vencimentos dos servidores da Educação, nos termos da Lei Federal n 11.7382008, redefine carga horária dos profissionais e contém outras providências

Lei 805/2017 Altera a Lei Municipal n 7292013 que dispõe sobre a premiação em dinheiro para os participantes da Exposição Agropecuária e Festival de Carros de Bois

Lei 804/2017 Altera o valor da subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga e dá outras providências

Lei 803/2017 Dá nova denominação ao Parque de Exposições

Lei 801/2017 Autoriza a cessão de uso de prédio público para os correios

Lei 800/2017 Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil COMPDEC

Lei 799/2017 Institui o programa de incentivo ao pagamento dos débitos públicos municipais

Lei 798/2017 Altera a redação da lei municipal 578-2005

Lei 797/2017 Reajusta subsídio dos servidores ativos da câmara

Lei 796/2017 Corrige subsídio do cargo de assessor do legislativo

Lei 795/2017 Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos

Lei 794/2017 Cria o Centro Educação Infantil Girassol

Lei 793/2017 Altera lei municipal 547/2003

Lei 791/2016 Dispõe sobre a regulamentação e a forma de atuação dos comerciantes ambulantes e informais de atividade temporária no município de Ibertioga MG e dá outras providências

Lei 790/2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercicio financeiro de 2017

Lei 787/2016 Dispõe sobre a Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários para a legislatura 2017-2020

Lei 784/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

Lei 779/2016 Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos que menciona

Lei 772/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2016

Lei 754/2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2015

Lei 751/2014 Autoriza o Município a ceder transporte e serviços para os munícipes e dá outras providências

Lei 750/2014 Autoriza a Administração Municipal a subsidiar transporte de insumos e serviços para os produtores rurais do município e dá outras providencias

Lei 740/2013 Dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 739/2013 Atribuir denominação Rodovia que liga a estrada de Paraíso garcia a Ponto Novo, e dá outras providências

Lei 731/2013 Altera art. 4º da Lei Municipal 555/2004 e dá outras providências

Lei 730/2013 Autoriza o Município a transferir para o Estado de MG a titularidade e responsabilidade pela conservação da Rodovia que liga o município de Ibertioga ao município de Santa Rita de Ibitipoca e dá outras providências

Lei 729/2013 Dispõe sobre autorização para premiação em dinheiro para os participantes proprietários de carros de boi que desfilam no Festival do município e dá outras providências

Lei 728/2013 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

Lei 727/2013 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR

Lei 726/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo Responsável, o Sistema Municipal de Turismo, o funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos, e dá outras providências

Lei 725/2013 Altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº.7162012, que dispõe sobre concessão de subvenção à entidade que menciona, e dá outras providências

Lei 724/2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências

Lei 717/2012 Altera a Lei 709/2012 que estabelece os parâmetros relativos à política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei 714/2012 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2013

Lei 711/2012 Homologa o termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social, celebrado entre a Companhia de Habitação de Minas Gerais – COHAB MINAS e o Município de Ibertioga MG, e dá outras providências

Lei 710/2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

Lei 709/2012 Estabelece novos parâmentros relativos à Política Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Lei 708/2012 Denomina prédios públicos do Município de Ibertioga

Lei 707/2012 Denomina de Centro de educação infantil Girassol a creche municipal, localizada à Rua Severino José Afonso no Bairro Santo Antonio na cidade de Ibertioga

Lei 706/2012 Autoriza a Concessão de Subvenção Social para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga Hospital Monumento às Mães, abre de Crédito Especial e toma outras providências

Lei 703/2012 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 702/2012 Reajusta subsídio dos Agentes Políticos e vencimentos dos Servidores que menciona

Lei 701/2012 Reajusta subsídio dos Agentes Políticos e vencimentos dos Servidores que menciona

Lei 700/2012 Abre vagas para o cargo de Professor Municipal

Lei 699/2012 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências

Lei 697/2011 Torna obrigatória a fixação de informativo sobre a norma constitucional que prevê a assistência religiosa na portaria de instituição civil e militar de internação coletiva das redes públicas e privadas do Município

Lei 696/2011 Autoriza o Poder Executivo de Ibertioga a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes (CISALV) e toma outras providências

Lei 695/2011 Institui a política municipal de combate às bebid alcoólicas, tabaco e drogas

Lei 694/2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2012

Lei 693/2011 Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior de medicina e dá outras providências

Lei 690/2011 Autoriza ao Município ceder servidores ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a outros órgãos estatais e dá outras providências

Lei 689/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Musical Lira Santo Antônio

Lei 688/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.000,00 e dá outras providências

Lei 687/2011 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 686/2011 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 685/2011 Revoga a Lei Municipal 636/2009 que autorizou o Município de Ibertioga a contratarcom o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 684/2011 Denomina logradouros públicos que menciona

Lei 683/2011 Estabelece normas de Proteção do Patrimônio Cultural do Municipio de Ibertioga e dá outras providências

Lei 682/2011 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 681/2011 Reajusta o subsídio dos Agentes Políticos e os vencimentos dos servidores que menciona

Lei 680/2011 Reajusta o subsídio dos Agentes Políticos e os vencimentos dos servidores que menciona

Lei 679/2011 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 678/2010 Autoriza ao Executivo a abrir Crédito Especial e toma outras providências

Lei 677/2010 Autoriza ao Executivo a abrir Crédito Especial e toma outras providências

Lei 676/2010 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências

Lei 675/2010 Autoriza a conceder gratificação aos professores e profissionais do Magistério

Lei 674/2010 Dá nome às ruas do Loteamento Santa Rosa Mistica, no Bairro Santana, Municipio de Ibertioga – MG, e dá outras providências

Lei 673/2010 Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências

Lei 672/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Pró-Moradia Popular de Ibertioga – MG

Lei 671/2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2011

Lei 670/2010 Dispõe sobre a inclusão de novo programa no plano Plurianual para o período de 2010-2013.pdf

Lei 668/2010 Autoriza a atribuir denominação à rodovia que liga Santana do Garambéu à MG-338 e dá outras providências

Lei 667/2010 Altera a redação do art. 2º, caput e parágrafo único da 621/2008; e do art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 622/2008

Lei 666/2010 Dá nome às ruas do Loteamento Balmar, do Bairro Areão, Município de Ibertioga – MG e à Rua do Loteamento Areão, do Bairro Areão, Município de Ibertioga – MG e dá outras providências

Lei 665/2010 Dispõe sobre o Sistema Público de Coleta Seletiva Regular dos Resíduos Sólidos Domiciliares ou Assemelhados e dos Residuos de Serviços de Saúde no Município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 663/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santana do Município de Ibertioga – MG

Lei 662/2010 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Lei 661/2010 Acresce artigo e parágrafo à Lei Municipal 636/2009 que dispõe sobre a autorização para que o Município realize contrato com o BDMG

Lei 660/2010 Altera a Lei Municipal 643/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 638/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010

Lei 659/2010 Altera a Lei Municipal 643/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 638/2009 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010

Lei 658/2010 Autoriza o Município de Ibertioga a Participar de Consórcios Públicos e dá outras providências

Lei 657/2010 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providência

Lei 656/2010 Regulamenta e autoriza a contratação de profissionais da área de Saúde Pública para o Programa de Saúde da Família e toma outras providências

Lei 655/2010 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 654/2009 Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação instituido pela Lei Municipal 628/2008

Lei 653/2009 Autoriza Remanejamento de Dotações no Orçamento em vigència, do Município de Ibertioga – MG

Lei 652/2009 Altera a Lei nº 625 de 20 de outubro de 2008 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ibertioga para o exercício financeiro de 2009

Lei 651/2009 Autoriza adquirir imóvel urbano para a implantação do Programa Lares Geraes Habitação Popular e toma outras providências

Lei 650/2009 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA -BDMG, Operações de Crédito com Outorga e Garantia e dá outras providências

Lei 649/2009 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Ibertioga e da outras providências

Lei 648/2009 Autoriza a conceder gratificação aos professores e profissionais do Magistério

Lei 647/2009 Institui o Conselho Municipal de Educação de Ibertioga e toma outras providências

Lei 645/2009 Regulamenta a concessão das despesas de Diárias para Viagens dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos e toma outras providências

Lei 644/2009 Dispõe sobre a criação e o regulamento do Conselho Tutelar e toma outras providências

Lei 643/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013

Lei 642/2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Ibertioga para o exercício financeiro de 2010

Lei 641/2009 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais e Agricultores Familiares do Município de Ibertioga – API

Lei 640/2009 Altera o Artigo 2 da Lei Municipal 472/1996, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências

Lei 639/2009 Cria o loteamento São Francisco, que deverá fazer parte do Plano Diretor da cidade de IbertiogaMG

Lei 638/2009 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências

Lei 637/2009 Altera a redação da Lei Municipal n 5092009 que modificou a composição do Conselho Municipal de Saúde

Lei 636/2009 Autoriza o Município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia de e dá outras providências

Lei 635/2009 Autoriza a conceder gratificação para os profissionais da Educação que participarem do Programa Pró-Letramento e toma outras providências

Lei 634/2009 Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público

Lei 633/2009 Altera a redação da Lei Municipal 600/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB

Lei 632/2009 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 631/2009 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no Âmbito da Administração Municipal

Lei 630/2009 Aumenta a quota de contribuição do Município ao CISMAN (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mantiqueira) e dá outras providências

Lei 629/2008 Cria o loteamento São José, que deverá fazer parte do Plano Diretor da cidade de Ibertioga – MG

Lei 628/2008 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Habitação de Ibertioga e toma outras providências

Lei 627/2008 Autoriza a conceder gratificação aos profissionais do Magistério.professores e profissionais do Magistério

Lei 626/2008 Autoriza suplementar dotações do orçamento municipal de 2008

Lei 625/2008 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o Exercício Financeiro de 2009

Lei 624/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 623/2008 Dispõe sobre a regularização de prestação de contas do exercício

Lei 622/2008 Dispõe sobre as remunerações dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura de 2009-2012 e dá outras providências

Lei 621/2008 Dispõe so Dispõe sobre as remunerações do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2009-2012 e dá outras providências

Lei 620/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 619/2008 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento comissionado no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências

Lei 618/2008 Abre crédito Especial no valor de R$172.700,00

Lei 617/2008 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e toma outras providências

Lei 616/2008 Cria o loteamento Balmar, que deverá fazer parte do Plano Diretor da cidade de Ibertioga – MG

Lei 615/2008 Cria o loteamento Araguaia, que deverá fazer parte do Plano Diretor da cidade de Ibertioga – MG

Lei 614/2008 Cria Cargo de Provimento Comissionado no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências

Lei 613/2008 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências

Lei 612/2008 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas

Lei 611/2008 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 610/2007 Autoriza a conceder gratificação aos professores e profissionais da Educação

Lei 609/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o Exercício Financeiro de 2008

Lei 608/2007 Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS e toma outras providências

Lei 607/2007 Autoriza adquirir imóvel urbano para construção de uma Unidade Escolar do projeto Pró-Infância

Lei 606/2007 Autoriza suplementar dotações do orçamento municipal de 2007

Lei 605/2007 Dispõe sobre outorga de concessão de direito real de uso de área de terreno de propriedade da municipalidade, bem como a adesão ao Programa “Minas Comunica” acesso a serviços de telecomunicações de Minas Gerais

Lei 604/2007 Altera a Lei 415/1992 e dá outras providências

Lei 603/2007 Autoriza abertura de crédito especial

Lei 602/2007 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e alteração de faixa salarial, no âmbito da Administração Municipal

Lei 601/2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e toma outras providência

Lei 600/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Lei 599/2007 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 598/2007 Cria Cargos de provimento comissionado по âmbito da Administração Municipal e dá outras providências

Lei 597/2007 Autoriza a cessão de uso de um tanque de resfriamento de leite para a Cooperativa Distrital de Produtores Rurais de Ibertioga LTDA – COPRI

Lei 596/2007 Autoriza contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Lei 595/2007 Código Municipal de Saúde – Código Sanitário

Lei 594/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 592/2006 Autoriza o Município de Ibertioga a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências

Lei 591/2006 Altera a redação da alínea a do inciso II do art. 3º da Lei Municipal 578/2005

Lei 590/2006 Cria a função gratificada de Médico Autorizador dentro da Secretaria Municipal de Saúde

Lei 589/2006 Aprova Convênio firmado entre o DERMG (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais) e o Município de Ibertioga

Lei 588/2006 Institui Plano Municipal de Educação

Lei 587/2006 Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal de 2006

Lei 586/2006 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e toma outras providências

Lei 585/2006 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 584/2006 Autoriza a celebração de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Turismo Serra do Ibitipoca e abre Crédito Especial

Lei 583/2006 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 582/2006 Cria cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal e dá outras providencias

Lei 581/2005 Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal de 2005

Lei 580/2005 Autoriza ao Poder Executivo a firmar contrato de Compromisso de Compra e Venda para aquisição de imóvel e toma outras providências

Lei 579/2005 Atualiza a Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Lei 578/2005 Atualiza a Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei 577/2005 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o Exercício Financeiro de 2006

Lei 576/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009

Lei 575/2005 Declara de Utilidade Pública o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ibertioga

Lei 574/2005 Aprova termo de ajuste e repasse financeiro e dá outras providências

Lei 573/2005 Cria cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal e da outras providências

Lei 572/2005 Autoriza a celebração de Contrato com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga – Hospital Monumento às Mães, abre Crédito Especial.e abre crédito especial

Lei 571/2005 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e toma outras providências

Lei 570/2005 Cria Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do município de Ibertioga

Lei 569/2005 Proíbe a circulação de bovinos, eqüinos, muares, caprinos e ovinos soltos, no perímetro urbano

Lei 568/2005 Cria o Loteamento Mendonça que deverá fazer parte do Plano Diretor da cidade de Ibertioga – MG

Lei 567/2005 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 566/2005 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal

Lei 565/2005 Autoriza a celebração de Contrato com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga – Hospital Monumento às Mães, com outras Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde na região e abre Crédito Especial

Lei 564/2004 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Administração Municipal

Lei 563/2004 Acrescenta Imóveis ao Anexo II da Lei 545/2003

Lei 562/2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o exercício de 2005

Lei 561/2004 Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências

Lei 560/2004 Concede reajuste aos servidores Públicos Municipais

Lei 559/2004 Declara de Utilidade Pública a Согрогаção Musical Maestro José Cândido Vieira

Lei 558/2004 Dispõe sobre a criação do Serviço de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria na Secretaria de Saúde do Município de Ibertioga e dá outras providências correlatas

Lei 557/2004 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal para concessão de empréstimos aos servidores com averbação em folha de pagamento

Lei 556/2004 Concede reajuste aos servidores públicos municipais

Lei 555/2004 Dispõe sobre a criação do serviço de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do Município de Ibertioga e dá outras providências correlatas

Lei 552/2004 Altera o artigo 2º da Lei 540/2003

Lei 551/2004 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 550/2003 Regulamenta o art. 99 da Lei Municipal 440/1993 que dispõe sobre férias prêmio

Lei 549/2003 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ibertioga e toma outras providências

Lei 548/2003 Estima a receita fixa a despesa do Município de Ibertioga para o exercício de 2004

Lei 547/2003 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei 546/2003 Declara de Utilidade Pública o Sindicato de Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região – SINTER

Lei 545/2003 Autoriza a doação de imóveis para famílias de baixa renda

Lei 544/2003 Autoriza a contratação de pessoal e dá outras providências

Lei 543/2003 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e toma outras providências

Lei 542/2003 Aumenta quota de contribuição do Município ao Consórcio CISMAN Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mantiqueira e dá outras providências

Lei 541/2003 Equipara vencimento no mesmo Cargo

Lei 540/2003 Dispõe sobre a instituição de função gratificada para Auditores do Sistema Municipal de Auditoria, Controle e Avaliação do SUS

Lei 539/2003 Autoriza do Poder Executivo conceder reajuste aos vencimentos dos servidores

Lei 538/2003 Altera o número de vagas de Agentes Comunitárias de providências

Lei 537/2003 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e efetivos na Administração Municipal

Lei 536/2003 Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 535/2003 Altera redação do art. 8º da Lei Municipal 528/2002 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei 534/2003 Institui Ajuda de Custo para Servidores Públicos Municipais que cursem Ensino Superior e toma outras providências

Lei 533/2002 Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal 403/1991 que dispõe sobre o Código Tributário do Município

Lei 532/2002 Estima a receita fixa a despesa do município para o exercício de 2003

Lei 531/2002 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e toma outras providências

Lei 530/2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos providências. UNIPAC e dá outras

Lei 529/2002 Institui o Sistema de Controle Interno e toma outras providências

Lei 528/2002 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio AMbiente e dá outras providências

Lei 521/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências

Lei 520/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda minima associado a educativas e ações sócio determina providências. Bolsa – Escola

Lei 519/2001 Autoriza o Executivo Municipal a reajustar vencimento de servidores públicos e contém outras providências

Lei 518/2001 O Prefeito Municipal faz saber que A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, altera o número de vagas e cria os seguintes Cargos Efetivos

Lei 517/2001 Autoriza o Executivo Municipal a reajustar vencimento de servidores públicos e contém outras providências

Lei 516/2001 A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, acrescenta o Parágrafo 1º ao Artigo 2º da Lei 510/2000

Lei 515/2001 Altera os artigos 2º, 3º Caput e parágrafo 2º da lei 493/1999, que dispõe sobre a execução do Programa Saúde da Família – P.S.F., e dá outras providências

Lei 514/2001 Institui o Ensino Pré-Escola na Zona Rural

Lei 513/2001 Autoriza o poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial O Prefeito Municipal de Ibertioga

Lei 527/2001 Regulamenta o local do comércio informal no município e dá outras providências

Lei 526/2001 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002

Lei 525/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002-2005

Lei 524/2001 Dá denominação à vias públicas

Lei 523/2001 Dá denominação à vias públicas

Lei 522/2001 O Prefeito Municipal faz saber que cria cargo efetivo no quadro de servidores e dá outras providências

Lei 512/2000 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001

Lei 511/2000 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o exercício de 2001

Lei 510/2000 Altera a Redação do caput do artigo 2º, da Lei 472/1996, que Cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências

Lei 509/2000 Altera a redação do Artigo 3º e seu parágrafo, da Lei 436, que cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências

Lei 508/2000 Estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimentos do Município de Ibertioga MG para o exercício de 2001

Lei 507/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Concede Aposentadoria a servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 506/2000 Cria Vagas e Cargos em Comissão de Vice-Diretor e de Supervisor Escolar e altera a redação do Artigo 10, da Lei 443/1993, e dá outras providências

Lei 505/2000 Autoriza o Poder Executivo a associar o Município à Entidade que menciona e dá outras providências

Lei 504/2000 Autoriza a Filiação dos Servidores Públicos ao Regime Geral da Previdência Social e a Contratação de Parcelamento de Débito Previdenciário e dá outras providências

Lei 503/2000 Reajusta vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de Cargos Efetivos e em Comissão, aposentados e contratados e dá outras providências

Lei 502/2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências

Lei 501/1999 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000

Lei 500/1999 Dá denominação à Via Pública

Lei 499/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e contém outras providências

Lei 498/1999 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

Lei 497/1999 Institui Programa Agrícola para Famílias de Baixa Renda e dá outras providências

Lei 496/1999 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social

Lei 495/1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências

Lei 494/1999 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal

Lei 493/1999 Dispõe sobre a execução do Programa de Saúde da Família – PSF

Lei 492/1999 Autoriza o Executivo a ratear saldo remanescente do FUNDEF

Lei 491/1998 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999

Lei 490/1998 Altera nível, símbolo e vencimentos do Anexo II da Lei 480/1997 e dá outras providências

Lei 489/1998 Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Ibertioga – MG, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrim

Lei 488/1998 Cria Vigilância Sanitária no Município de Ibertioga

Lei 487/1998 Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal

Lei 486/1998 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores Amigos de Santa Clara – AMASC

Lei 484/1998 Cria o Conselho Municipal de Educação

Lei 479/1997 Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores

Lei 478/1997 Autoriza o Município de Ibertioga a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, dá Outras Providências

Lei 477/1997 Dispõe sobre remuneração, pela prorrogação de jornada de trabalho de servidores do Estado de Minas Gerais, da área de saúde

Lei 476/1997 Autoriza a contratação de profissionais autônomos

Lei 475/1997 Autoriza o Executivo a firmar convênios

Lei 485/1997 Institui o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências

Lei 483/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998

Lei 482/1997 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1998 a 2000

Lei 481/1997 Revoga o Decreto 410/1997, editado de forma inconstitucional

Lei 481/1997 Estabelece Diretrizes Gerals para a elaboração do Orçamento do Município de Ibertioga, para o exercício de 1998

Lei 480/1997 Modifica o art. 75 da Lei 440 que dispõe sobre implantação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Municipio de Ibertioga e dá Outras Providências

Lei 474/1996 Reajusta Vencimentos e Proventos dos Serol-dores Públicos e dá outras providências

Lei 473/1996 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997

Lei 472/1996 Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências

Lei 471/1996 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997 e dá outras providências

Lei 470/1996 Autoriza o Executivo a alienar ações da Telemig

Lei 469/1996 Dispõe Sobre Feriados Municipais

Lei 468/1996 Concede título de cidadão honorário

Lei 467/1996 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG

Lei 469/1996 Feriado Municipal dia 08 de dezembro (Imaculada Conceição)

Lei 465/1995 Altera a denominação das escolas rurais Mendes Pimentel I e Santa Clara

Lei 464/1995 Dispõe sobre a criação e manutenção de animais no perímetro urbano

Lei 463/1995 Concede título de cidadão honorário

Lei 462/1995 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1996 e dá outras providências

Lei 461/1995 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Lamarão e Capoeira

Lei 460/1995 Prorroga a vigência do termo de ajuste e repasse e dá outras providências

Lei 459/1995 Cria a Escola Municipal Ruth Resende na comunidade rural de Vargem Grande

Lei 458/1995 Proíbe a colocação de entulhos provenientes de construções particulares em vias públicas do município de Ibertioga e dá outras providências

Lei 457/1995 Altera a denominação das escolas rurais Mendes Pimentel I, Mendes Pimentel II e Santa Clara

Lei 456/1995 Denomina vias públicas

Lei 455/1994 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995

Lei 454/1994 Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar

Lei 453/1994 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos e dá outras providências

Lei 452/1994 Cria o Pré-Escolar Municipal Moranguinho

Lei 451/1994 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995 e dá outras providências

Lei 450/1994 Aprova termo de ajuste e repasse financeiro e dá outras providências

Lei 449/1994 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 448/1994 Aprova assinatura de convênio e dá outras providências

Lei 447/1994 Altera a faixa salarial e o número de vagas para a função de pedreiro

Lei 446/1993 Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar

Lei 445/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos e dá outras providências

Lei 444/1993 Autoriza o Executivo a vender o automóvel Volkswagen, modelo Brasília, placa número OM-6665, ano 1981, chassi BA971762, cor verde

Lei 443/1993 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Ibertioga, Minas Gerais

Lei 442/1993 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 1994 a 1997

Lei 441/1993 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994

Lei 440/1993 Implanta o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais de Ibertioga e dá outras providências

Lei 439/1993 Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências

Lei 438/1993 Autoriza assinatura de convênio, construção de prédio e benfeitoria e dá outras providências

Lei 437/1993 Autoriza a municipalização das duas turmas de pré-escola, 3º período da Escola Estadual Santo Antônio e Escola Estadual Fazenda Ponte de Tábuas da 1ª à 4ª série do município e cidade de Ibertioga – MG

Lei 436/1993 Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei 435/1993 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1994 e dá outras providências

Lei 434/1993 Institui o fundo previdenciário para os servidores públicos municipais de Ibertioga – MG

Lei 433/1993 Cria o loteamento Santo Antônio que deverá fazer parte do plano diretor da cidade de Ibertioga-MG

Lei 432/1993 Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências

Lei 431/1993 Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis de domínio útil adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica

Lei 430/1993 Altera o percentual de contribuição do município de IbertiogaMG, para a AMMA Associação dos Municípios da Micro-Região da Mantiqueira e dá outras providências

Lei 429/1993 Autoriza celebração de convênio entre o município de Ibertioga e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais

Lei 428/1993 Autoriza cancelamento de rua

Lei 427/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 426/1993 Autoriza regularização de terrenos urbanos junto ao município e que se encontram lançados e ocupados por particulares

Lei 425/1993 Declara de utilidade pública a Sociedade Comunitária Rural Regional de Ibertioga – SOCORRI

Lei 424/1993 Autoriza alteração da planta cadastral e o traçado de plano diretor da cidade.

Lei 423/1993 Autoriza contrato de cessão de uso de imóveis com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do Nono Batalhão de Polícia Militar

Lei 422/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 421/1993 Autoriza a contratação de pessoal e dá outras providências

Lei 420/1993 Reajusta vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Lei 419/1992 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA

Lei 418/1992 Doa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga participação financeira do município e dá outras providências

Lei 415/1992 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e Tutelar e o fundo municipal da criança e do adolescente e dá outras providências

Lei 414/1992 Modifica o artigo 5º da Lei 397/1991

Lei 413/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1993 e dá outras providências

Lei 412/1992 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município, e dá outras providências

Lei 411/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o orçamento de 1993 e dá outras providências

Lei 410/1992 Autoriza a administração municipal a subsidiar as contas de água da COPASA para as famílias carentes

Lei 409/1992 Dispõe sobre assinatura de convênio

Lei 408/1992 Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de débito para com o INSS

Lei 407/1992 Concede subvenções sociais

Lei 406/1992 Denomina vias públicas

Lei 405/1992 Denomina vias públicas

Lei 404/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas

Lei 403/1991 Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ibertioga – MG e dá outras providências

Lei 402/1991 Autoriza suplementação de dotações

Lei 401/1991 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a descentralização executiva de serviços de saúde do Estado de Minas Gerais

Lei 399/1991 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências

Lei 396/1991 Declara a utilidade pública e Associação dos Pequenos produtores da Capoeira-APPC

Lei 395/1991 Autoriza suplementação de dotações

Lei 394/1991 Dispõe sobre a concessão de abonos salariais aos servidores municipais

Lei 393/1991 Aprova planta de valores, disciplina sua atualização e dá outras providências

Lei 392/1991 Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 1992 e dá outras providências

Lei 391/1991 Concede subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga, mantenedora do Hospital “Monumento às Mães”, e dá outras providências

Lei 390/1991 Concede abono financeiro a servidores municipais

Lei 389/1991 Autoriza o Executivo Municipal a dispensar recursos financeiros para manutenção do Posto de Atendimento de Estabelecimento bancário oficial do Município

Lei 388/1991 Autoriza a venda de lotes na quadra 85

Lei 387/1991 Dispõe sobre criação de Escola Rural

Lei 386/1991 Autoriza assinatura de contrato de prestação de serviços com a TELEMONT, com interferência da TELEMIG, para expansão de serviços telefônicos e dá outras providências

Lei 385/1991 Autoriza assinatura de convênio com o IPSEMG

Lei 379/1991 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1991-1993

Lei 378/1991 Estima para o exercicio de 1991

Lei 400/1991 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibertioga

Lei 384/1990 Prorroga o prazo do artigo 1º da Lei 364/1990

Lei 383/1990 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 366/1990

Lei 382/1990 Autoriza suplementação de dotações

Lei 381/1990 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 380/1990 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 377/1990 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1991 e dá outras providências

Lei 376/1990 Dispõe sobre concessão de abono salarial

Lei 375/1990 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 374/1990 Autoriza assinatura de convênio

Lei 373/1990 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 372/1990 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 371/1990 Autoriza abrir crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias

Lei 370/1990 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a execução de obras de eletrificação e dá outras providências

Lei 369/1990 Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER-MG

Lei 368/1990 Autoriza suplementação de dotação orçamentária

Lei 367/1990 Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de Ibertioga-MG

Lei 366/1990 Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Município de Ibertioga-MG, e dá outras providências

Lei 365/1990 O Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Lei 364/1990 Autoriza contratações

Lei 363/1990 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 362/1989 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias

Lei 361/1989 Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências

Lei 360/1989 Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, o fornecimento de energia elétrica

Lei 359/1989 Fica revogada integralmente a lei Municipal 291/1983

Lei 358/1989 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para triênio 1990-1992

Lei 357/1989 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1990

Lei 356/1989 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais

Lei 355/1989 Autoriza o Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerals- CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências

Lei 354/1989 Autoriza firmar convênio com a Secretária de Estado da Educação

Lei 353/1989 Dispõe sobre a criação de Escolas profissionalizantes

Lei 352/1989 Cria a Biblioteca Pública Municipal

Lei 351/1989 Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as Centrais Elétricas de Minas Gerais SA – CEMIG, para possibilitar o uso mútuo de postes em serviços de telefonia, sob responsabilidade desta Prefeitura

Lei 350/1989 Autoriza a contratação e cria cargos

Lei 349/1988 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências

Lei 348/1988 Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências

Lei 347/1988 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 346/1988 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989

Lei 345/1988 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1989-1991

Lei 344/1988 Autoriza suplementação de créditos suplementares

Lei 343/1988 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga

Lei 342/1988 Concede isenção de IPTU

Lei 341/1987 Cria Escola Municipal de 1º grau

Lei 340/1987 Incorpora lista ao Código Tributário Municipal

Lei 339/1987 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1988

Lei 338/1987 Aprova orçamento plurianual de investimento para o triênio 1988-1990

Lei 337/1987 Concede subvenções

Lei 336/1987 Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares

Lei 335/1987 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de CZ$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzados)

Lei 334/1987 Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

Lei 333/1987 Autoriza a venda de veículo

Lei 332/1986 Cria Escola Municipal de 2º grau

Lei 331/1986 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares

Lei 330/1986 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1987

Lei 329/1986 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1987-1989

Lei 328/1986 Concede subvenções

Lei 327/1986 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde

Lei 326/1986 Autoriza doação ao Estado de Minas Gerais

Lei 325/1986 Autoriza abertura de crédito especial

Lei 324/1985 Estabelece o quadro geral de funcionários, fixa-lhes os salários e vantagens e contém outras providências

Lei 323/1985 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 322/1985 Autoriza permuta de máquinas

Lei 321/1985 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1986

Lei 320/1985 Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio 1986-1988

Lei 319/1985 Concede subvenções

Lei 318/1985 Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo aditivo

Lei 317/1985 Autoriza desmembramento de lote

Lei 316/1985 Autoriza desmembramento de lote

Lei 315/1985 Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação

Lei 314/1985 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências

Lei 313/1985 Dispõe sobre regime previdenciário dos servidores municipais

Lei 312/1985 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno por desapropriação ou compra

Lei 311/1984 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 310/1984 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1985

Lei 309/1984 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1985-1987

Lei 308/1984 Estabelece o quadro geral de servidores do município para o exercício de 1985

Lei 307/1984 Concede subvenções

Lei 306/1984 Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei 305/1984 Autoriza Aplicação no mercado financeiro

Lei 304/1984 Autoriza aplicação de mercado financeiro e autoriza venda ou permuta de veículo

Lei 303/1984 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984

Lei 302/1983 Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio 1984-1986

Lei 301/1983 Estabelece o quadro geral de funcionários do município para o exercício de 1984

Lei 300/1983 Concede subvenções

Lei 299/1983 Autoriza abertura de crédito especial

Lei 298/1983 Autoriza participação da Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira

Lei 297/1983 Modifica o Artigo 1 da Lei 290/1983

Lei 296/1983 Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais

Lei 295/1983 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 294/1983 Autoriza a compra de um trator

Lei 293/1983 Autoriza vencimento de funcionários municipais

Lei 292/1983 Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibertioga a assinar convênio com o Instituto Estadual de Saúde Animal – IESA

Lei 291/1983 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências

Lei 290/1983 Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e concede isenção tributária

Lei 289/1982 Concede diploma de Honra ao Mérito e de Cidadão Honorário de Ibertioga

Lei 288/1982 Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei 287/1982 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 286/1982 Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1983-1985

Lei 285/1982 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983

Lei 284/1982 Concede subvenções

Lei 283/1982 Estabelece o quadro de funcionários para o exercício de 1983

Lei 282/1982 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 281/1982 Autoriza a venda de lotes nas quadras 84 e 90

Lei 280/1982 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 279/1982 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 278/1982 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 277/1982 Institui o Dia dos Bancários – Feriado Bancário

Lei 276/1982 Modifica a Lei 164

Lei 275/1982 Modifica a Lei 274/1982, que dispõe sobre a denominação de ruas da cidade

Lei 274/1982 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade

Lei 273/1982 Autoriza a abertura de créditos suplementares

Lei 272/1982 Concede aumento de vencimentos de funcionários municipais

Lei 271/1982 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a assinar convênio com o DER para patrolamento de estradas municipais

Lei 270/1982 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências

Lei 269/1981 Autoriza a abertura de créditos suplementares

Lei 268/1981 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982

Lei 267/1981 Aprova o orçamento de investimentos para o triênio

Lei 266/1981 Concede subvenções

Lei 265/1981 Estabelece o quadro de funcionários para o exercício de 1982

Lei 264/1981 Dá denominação a escola municipal

Lei 263/1981 Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER-MG e dá outras providências

Lei 262/1981 Concede aumento de vencimentos de funcionários municipais

Lei 261/1981 Autoriza o Prefeito Municipal a filiar a Prefeitura ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências

Lei 260/1981 Autoriza a abertura de créditos suplementares

Lei 259/1981 Homologa os termos da Carta de Intenção entre a Prefeitura e a Minascaixa, objetivando integrar ao Promorar-Minascasa e dá outras providências

Lei 258/1981 Autoriza a abertura de créditos suplementares

Lei 257/1981 Autoriza a abertura de créditos suplementares

Lei 256/1981 Concede aumento de vencimentos de funcionários municipais

Lei 255/1981 Modifica a Lei 242/1981

Lei 254/1981 Autoriza abertura de créditos suplementares

Lei 253/1981 Dispõe sobre a doação de imóvel urbano constituído das quadras 23 e 33, perfazendo um total de área de 15.170,00 m² conforme planta oficial da cidade de Ibertioga-MG

Lei 252/1981 Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar trecho da Rua Paraná entre as quadras 23 e 33 com area de 1.220,00 m2

Lei 251/1981 Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as Centrais Elétricas de Minas Gerais SA (CEMIG), para possibilitar uso mútuo de postes em serviços de telefonia, sob responsabilidade desta prefeitura

Lei 250/1980 Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei 249/1980 Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei 248/1980 Concede subvenções

Lei 247/1980 Fixa os vencimentos de inativos

Lei 246/1980 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981-1983

Lei 245/1980 Estabelece o quadro geral de funcionários e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 244/1980 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981

Lei 243/1980 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a permutar um terreno pertencente ao patrimônio público

Lei 242/1980 Autoriza doação de terreno ao Estado

Lei 241/1980 Autoriza ampliação de loteamento e venda de lotes

Lei 240/1980 Abre crédito especial

Lei 239/1979 Concede títulos de Cidadãos Beneméritos

Lei 238/1979 Concede títulos de Cidadãos Honorários

Lei 237/1979 Autoriza contrair empréstimo

Lei 236/1979 Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei 235/1979 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG

Lei 234/1979 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980

Lei 233/1979 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980-1982

Lei 232/1979 Dispõe sobre a aprovação do Plano Rodoviário do Município de Ibertioga

Lei 231/1979 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênios com o Estado de Minas Gerais para execução do Projeto de Atendimento de Emergência à rede de 1º grau

Lei 230/1979 Concede título de Cidadão Honorário

Lei 229/1979 Concede títulos de Cidadão Benemérito

Lei 228/1979 Autoriza a abertura de crédito suplementar

Lei 227/1979 Autoriza a venda de veículos

Lei 226/1979 Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências

Lei 225/1979 Concede isenção de multas

Lei 224/1978 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979

Lei 223/1978 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1979-1981

Lei 222/1978 Autoriza suplementação de dotação orçamentária

Lei 221/1978 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Lei 220/1978 Autoriza assinatura de contrato

Lei 219/1978 Concede isenção de multas

Lei 218/1978 Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Lei 217/1978 Concede título de Cidadão Honorário

Lei 216/1978 Concede títulos de Cidadão Honorário

Lei 215/1977 Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado

Lei 214/1977 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978-1980

Lei 213/1977 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978

Lei 212/1977 Dá nova estrutura ao quadro de pessoal da Prefeitura de Ibertioga

Lei 211/1977 Concede subvenções diversas

Lei 210/1977 Aprova a minuta do Plano Rodoviário

Lei 209/1977 Autoriza elaboração do Plano Rodoviário de Ibertioga

Lei 208/1977 Autoriza a ampliação do serviço de retransmissão de televisão

Lei 207/1977 Dispõe sobre a criação do Serviço de Educação da Prefeitura Municipal de Ibertioga

Lei 206/1977 Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga

Lei 205/1977 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a assinar convênio para patrulhamento de estradas municipais

Lei 204/1977 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG

Lei 203/1977 Dispõe sobre isenção de multas

Lei 202/1977 Cria a Fundação Municipal de Saúde

Lei 201/1977 Cria Comissão de Promoção de Concurso Leiteiro

Lei 200/1977 Autoriza aquisição de uma casa na zona rural

Lei 199/1976 Cria uma escola no lugar denominado Picada

Lei 198/1976 Dá nova denominação à Escola Municipal

Lei 197/1976 Dá nova denominação a ruas da cidade

Lei 196/1976 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977

Lei 195/1976 Estabelece o quadro de funcionários municipais e dá outras providências

Lei 194/1976 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos triênio 1977 a 1979

Lei 193/1976 Dá nova denominação à Praça do Rosário

Lei 192/1976 Regulamenta a venda de lotes

Lei 191/1976 Estabelece o regime previdenciário da função almoxarife

Lei 190/1976 Regulamenta a cobrança de anuidade da Escola Municipal de Ibertioga e dá outras providências

Lei 189/1975 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio para manutenção do Destacamento Policial local

Lei 188/1975 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976

Lei 187/1975 Estabelece o quadro dos funcionários municipais e dá outras providências

Lei 186/1975 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1976, 1977 e 1978

Lei 185/1975 Concede aumento de vencimentos

Lei 184/1975 Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Ibertioga e dá outras providências

Lei 183/1975 Denomina via pública do Município

Lei 182/1975 Autoriza a permuta de terreno

Lei 181/1975 Revoga a Lei 83/1967

Lei 180/1975 Estabelece o regime previdenciário da função motorista

Lei 179/1975 Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais e dá outras providências

Lei 178/1975 Autoriza a venda de lotes e dá outras providências

Lei 177/1974 Autoriza a abertura de créditos suplementares e contém outras disposições

Lei 176/1974 Modifica o artigo 4 da Lei 168/1973

Lei 175/1974 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Ibertioga para o exercício de 1975

Lei 174/1974 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1975, 1976 e 1977

Lei 173/1974 Fixa vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Ibertioga para o exercício de 1975

Lei 172/1974 Autoriza o Executivo Municipal a atualizar valores de imóveis

Lei 171/1974 Autoriza a construção de um Parque para Exposições Agropecuárias

Lei 170/1974 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e toma outras providências

Lei 169/1973 Autoriza venda de lotes

Lei 168-A/1973 Autoriza doação de um lote

Lei 167/1973 Estabelece o Quadro de Funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 166/1973 Dispõe sobre aplicação de recursos municipais no triênio 1974, 1975, 1976 em investimentos

Lei 165/1973 Autoriza revisão de valores de imóveis urbanos

Lei 164/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, relativo ao Ginásio Municipal de Ibertioga

Lei 163/1973 Estabelece normas de higiene do perímetro urbano

Lei 162/1973 Dispõe sobre isenção de multa.pdf

Lei 161/1973 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a assinar contrato com o Sr. José Sad Feres

Lei 160/1972 Autoriza o Executivo Municipal a participar de projetos de telecomunicação elaborados pela Associação de Desenvolvimento do Alto Rio Grande – ADARG

Lei 159/1972 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibertioga

Lei 158/1972 Orçamento para 1973

Lei 157/1972 Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Município de Ibertioga e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 156/1972 Dispõe sobre a aplicação de recursos municipais no triênio 1973, 1974, 1975 em investimentos

Lei 155/1972 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências

Lei 154/1972 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a permutar um terreno pertencente ao patrimônio público

Lei 153/1972 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a construir praça de esporte incluindo campo de futebol, quadras de basquete, futebol de salão e piscina no Ginásio Municipal e toma outras providências

Lei 152/1972 Autoriza o Executivo Municipal de Ibertioga a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e toma outras providências

Lei 151/1972 Cria Escola Singular no Povoado Aguada

Lei 150/1972 Aumenta vencimentos

Lei 149/1972 Autoriza receber a doação de um terreno de 2.500 m²

Lei 148/1972 Autoriza pagamento de dívida ao IPSEMG

Lei 147/1972 Autoriza o Executivo Municipal

Lei 146/1971 Autoriza pagamento de dívida ao INPS

Lei 145/1971 Dispõe sobre a instituição do patrimônio do Servidor Público Municipal

Lei 144/1971 Orça a Receita do Município para o exercício de 1972

Lei 143/1971 Estabelece o quadro geral dos funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 142/1971 Concede subvenções

Lei 141/1971 Autoriza convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural

Lei 140/1971 Abre créditos suplementares

Lei 139/1971 Concede título de Cidadão Honorário ao Dr.José Francisco de Miranda Fontana

Lei 138/1971 Doa terreno à Juventude Ibertiogana Progressista

Lei 137/1971 Regulamenta o fornecimento de água

Lei 136/1971 Cria escola rural

Lei 135/1971 Autoriza convênio com o DER-MG para patrolamento de estradas

Lei 134/1971 Autoriza permutar terreno para abertura da Rua Tiradentes

Lei 133/1970 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1971

Lei 132/1970 Estabelece o quadro geral dos funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 131/1970 Autoriza assinar convênio com a Comunidade de Saúde de Barbacena

Lei 130/1970 Autoriza celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação

Lei 129/1970 Autoriza celebrar convênio com ACAR

Lei 128/1970 Modifica a Lei 124/1969

Lei 127/1970 Concede título de Cidadão Honorário

Lei 126/1969 Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

Lei 125/1969 Modifica o parágrafo único do artigo 3º da Lei 109-1968

Lei 124/1969 Dá nova regulamentação da taxa de Educação a ser cobrada pelo Ginásio Municipal

Lei 123/1969 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1970

Lei 122/1969 Estabelece o quadro geral dos funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 121/1969 Cria comissão para construção do prédio do Ginásio Municipal

Lei 120/1969 Autoriza a venda de lotes

Lei 119/1969 Completa a Lei 97/1967

Lei 118/1969 Regulamenta a taxa de matrícula e mensalidade do Ginásio Municipal

Lei 117/1968 Altera a alíquota para cobrança da Taxa de Educação

Lei 116/1968 Veta artigo da Lei 99/1968

Lei 115/1968 Autoriza ampliação do prédio do almoxarifado e abre crédito especial

Lei 114/1968 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1969

Lei 113/1968 Autoriza a conceder subvenções às seguintes associações

Lei 112/1968 Autoriza a conceder subvenções às seguintes associações

Lei 111/1968 Estabelece o quadro geral dos funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos

Lei 110/1968 Autoriza e aprova a aplicação de capital para os períodos de 1969 a 1972

Lei 109/1968 Cria o Ginásio Municipal de Ibertioga e contém outras disposições

Lei 108/1968 Autoriza suplementação e dotação orçamentária

Lei 107/1968 Autoriza a execução do serviço de iluminação de praças públicas e dá outras providências

Lei 106/1968 Abre crédito especial

Lei 105/1968 Concede isenção de imposto a pensão neste Município

Lei 104/1968 Estabelece isenção de impostos e dívida ativa

Lei 103/1968 Autoriza concessão de licença para construção de prédios mediante prévia aprovação da Prefeitura

Lei 102/1968 Abre crédito especial para aquisição de aparelho para torre de televisão

Lei 101/1968 Autoriza doação de terreno à Fundação Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Lei 100/1968 Dispõe sobre isenção de multas

Lei 99/1968 Modifica a Lei 91/1967

Lei 98/1967 Abre crédito suplementar

Lei 97/1967 Autoriza doar prédios ao Estado

Lei 96/1967 Dispõe sobre aquisição de trilhos da EFCB

Lei 95/1967 Cancela dotações e abre créditos suplementares

Lei 94/1967 Concede título de Cidadão Honorário

Lei 93/1967 Fixa a tarifa de água e telefone para 1968

Lei 92-B/1967 Dispõe sobre fixação de valores de terrenos localizados na zona urbana

Lei 92-A/1967 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1968

Lei 91/1967 Autoriza permuta de terreno

Lei 90/1967 Dispõe sobre nomenclatura de ruas

Lei 89/1967 Cancela dotações de orçamento e autoriza abertura de crédito suplementar

Lei 88/1967 Estabelece o quadro geral de funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos, autoriza a realização de despesa e concessão de subvenções e auxílios, e contém outras providências

Lei 87/1967 Aprova aplicação de capital do Município para o período de 1968 a 1971 e dá outras providências

Lei 86/1967 Aumenta vencimentos de professores

Lei 85/1967 Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências

Lei 84/1967 Aprova aplicação do capital do Município para o período de 1968 a 1971 e dá outras providências

Lei 83/1967 Cancela trecho de rua

Lei 82/1967 Autoriza a instalação e exploração de uma rede telefônica urbana no Município

Lei 81/1967 Autoriza o Executivo a decretar feriado

Lei 80/1967 Dispõe sobre convênio a ser celebrado com o DER-MG

Lei 79/1967 Regulamenta o serviço de água

Lei 78/1967 Abre crédito especial

Lei 77/1967 Concede redução de dívida ativa

Lei 76/1967 Autoriza compra de terreno e dá outras providências

Lei 75/1967 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado

Lei 74/1967 Contém o Código Tributário Municipal

Lei 73/1966

Lei 72/1966 Dispõe sobre isenção de multas

Lei 71/1966 Estima Receita do Municipio para o exercicio financeiro de 1967

Lei 70/1966 Concede subvenção à Bandas de Música

Lei 69/1966 Autoriza construção de próprios municipais

Lei 68/1966 Aumenta taxas de água

Lei 67/1966 Aumenta vencimentos de funcionários

Lei 66/1966 Abre créditos suplementares

Lei 65/1966 Dispõe sobre aumento de valores de propriedades territorial urbana e predial

Lei 64/1966 Dispõe sobre a construção de estradas e pontes

Lei 63/1966 Dispõe sobre aquisição de material para os serviços de água e esgotos

Lei 62/1966 Dispõe sobre ampliação dos serviços de água e esgotos

Lei 61/1966 Autoriza o Prefeito a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, moveis utensílios para os serviços de Administração e Educação até descritos valores

Lei 60/1966 Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial

Lei 59/1966 Abre créditos suplementares

Lei 58/1966 Abre crédito especial

Lei 57/1966 Autoriza a construção de um circuito telefônico de Ibertioga a Santa Clara e dá outras providências

Lei 56/1966 Autoriza desapropriação de imóvel e abre crédito especial

Lei 55/1966 Cancela dotações do orçamento e abre créditos suplementares

Lei 54/1966 Abre crédito suplementar

Lei 53/1966 Autoriza compra de terreno e abre crédito especial

Lei 52/1966 Dispõe sobre o convênio a ser assinado com o DER-MG

Lei 51/1966 Reconhece de Utilidade Pública

Lei 50/1966 Aumenta vencimentos

Lei 49/1966 Orça a Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 1966

Lei 48/1965 Autoriza compra de moinho e respectivo terreno

Lei 47/1965 Cancela dotações do Orçamento e abre créditos suplementares

Lei 46/1965 Autoriza venda de material Elétrico

Lei 45/1965 Abre Créditos Especiais

Lei 44/1965 Dispõe sobre inclusão da Prefeitura na Associação Brasileira dos Municípios

Lei 43/1965 Autoriza aquisição de material permanente, móveis e utensílios

Lei 42/1965 Dispõe Sobre Criação de Escolas e Cargos de Professoras

Lei 41/1965 Concede Subvenções

Lei 40/1965 Proíbe animais soltos nas vias públicas

Lei 39/1965 Autoriza a venda da Usina Hidroelétrica

Lei 38/1965 Abre Crédito Especial

Lei 37/1965 Dispõe sobre convênio a ser celebrado com o DER-MG

Lei 36/1965 Autoriza ao Prefeito a Decretar Feriado

Lei 35/1965 Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Governo do Estado

Lei 34/1965 Contrata Serviços

Lei 33/1964 Abre Crédito Suplementar

Lei 32/1964 Abre Crédito Especial

Lei 31/1964 Abre Crédito Especial

Lei 29/1964 Concede Subvenções

Lei 28/1964 Aprova despesa e Abre Crédito Especial

Lei 27/1964 Cria taxas de serviço

Lei 26/1964 Autoriza aquisição de material permanente, móveis e utensílios

Lei 25/1964 Abre Crédito Suplementar

Lei 24/1964 Dispõe Sobre Contrato para Iluminação Pública

Lei 23/1964 Dispõe sobre transferência dos serviços de eletricidade e retirada de bens

Lei 22/1964 Autoriza contrair empréstimo

Lei 21/1964 Concede título de cidadão honorário

Lei 20/1964 Autoriza despesas

Lei 19/1964 Abre créditos suplementares

Lei 18/1964 Abre crédito especial

Lei 17/1964 Aumenta vencimentos de funcionários

Lei 16/1964 Autoriza aquisição de terreno e abre crédito especial

Lei 15/1964 Reabilita crédito especial

Lei 14/1964 Autoriza contratação de técnico especializado para serviços de contabilidade

Lei 13/1964 Aprova Planta Cadastral, Plano Diretor e plantas de água e esgoto

Lei 12/1964 Concede título de Cidadão Honorário

Lei 11/1964

Lei 10/1964 Dispõe sobre Isenção de Impostos

Lei 09/1964 Concede título de cidadãos honorários ao Padre Cristoforo de Sousa Barros e Dr. Joaquim Carlos da Trindade

Lei 08/1964 Dispõe sobre criação de cargo

Lei 07/1964 Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

Lei 06/1963 Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial

Lei 05/1963 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961

Lei 04/1963 Concede Subvenção à Caixa Escolar

Lei 03/1963 Autoriza Aquisição de Material Permanente

Lei 02/1963 Organiza o quadro de funcionários municipais

Lei 01/1963 Adota Legislação do Município de Barbacena

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