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Lei 807/2017 Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos judiciais regidos pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e contém outras providências

Lei 807:2017 Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos judiciais regidos pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e contém outras providências

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