Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibertioga/MG
Dados do Órgão: Câmara Municipal de Ibertioga
Rua Espírito Santo, 32 – Centro – Ibertioga – MG
CEP: 36225-000
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta: 12h às 17h
Telefone: (32) 93618-0203
RECLAMAÇÃO, SUGESTÃO, CRÍTICA OU ELOGIO PRESENCIALMENTE
Para fazer uma reclamação, sugestão, crítica ou elogio presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a receber seus comentários.
Responsável pelo atendimento: Vitor Oliveira de Sousa
Horário de atendimento: 12h às 17h, nos dias úteis
Você também pode:
• Ao participar das reuniões da Câmara Municipal, pedir a palavra;
• Enviar mensagem preenchendo o formulário contido nesta página, sem a obrigação de informar seu nome.
O Cidadão terá a resposta de sua manifestação em até 15 dias.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. Seu objetivo é estabelecer “normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública”. Ou seja, oficializa a relação entre usuários e o serviço público, análoga à de prestação de serviço particular, e dispõe as regras desta relação.
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