Lei 804/2017 Altera o valor da subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga e dá outras providências

Lei 803/2017 Dá nova denominação ao Parque de Exposições

Lei 801/2017 Autoriza a cessão de uso de prédio público para os correios

Lei 800/2017 Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil COMPDEC

Lei 799/2017 Institui o programa de incentivo ao pagamento dos débitos públicos municipais

Lei 798/2017 Altera a redação da lei municipal 578-2005

Lei 797/2017 Reajusta subsídio dos servidores ativos da câmara

Lei 796/2017 Corrige subsídio do cargo de assessor do legislativo

Lei 795/2017 Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos

Lei 794/2017 Cria o Centro Educação Infantil Girassol